HC 900856 - ACORDAO

HC 900856 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há documentação suficiente nos autos para comprovar a nulidade por falta de intimação do advogado constituído, e porque a intimação pessoal só é exigida para réus presos; sem demonstração de vício ou teratologia, não cabe reexame via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALCINDO JOSÉ DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogado, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Processual
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Intimação De Advogado Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINDO JOSÉ DALCIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à intimação do advogado indicado?
  2. 2 Era necessária a intimação pessoal do réu não preso para validade do processo?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há documentação suficiente nos autos para comprovar a nulidade por falta de intimação do advogado constituído, e porque a intimação pessoal só é exigida para réus presos; sem demonstração de vício ou teratologia, não cabe reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.