AREsp 2579142 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicou a suficiência das provas (reconhecimento corroborado pela localização do veículo em posse do acusado) e aplicou a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera revisão do julgado por inconformismo.

Parties
Embargante: DAVID FARIAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoa, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento De Pessoa Suficiência De Provas Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID FARIAS MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Validade do reconhecimento da vítima e suficiência das provas para a condenação
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicou a suficiência das provas (reconhecimento corroborado pela localização do veículo em posse do acusado) e aplicou a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera revisão do julgado por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.