REsp 2173042 - DECISAO

REsp 2173042 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e mantidas nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Moris Arditti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Jurisprudência Como Fonte De Direito
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Jurisprudência Como Fonte De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moris Arditti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e mantidas nos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão recorrido; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.