AR 7357 - DECISAO

AR 7357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC, constituindo tentativa de modificação do julgado; ademais restou comprovada a disponibilização/publicação da decisão (intimação), a ação rescisória não é sucedâneo recursal e prevalece a preclusão quanto às matérias que deveriam ter sido impugnadas tempestivamente.

Parties
Autor: WANDERLEY LEAL CHAGAS; Réu: MURILO FLEURY DE CARVALHO E BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Intimação, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Intimação Coisa Julgada Preclusão

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Parties

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Autor

MURILO FLEURY DE CARVALHO E BARROS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 alegação de nulidade de intimação
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de desistência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC, constituindo tentativa de modificação do julgado; ademais restou comprovada a disponibilização/publicação da decisão (intimação), a ação rescisória não é sucedâneo recursal e prevalece a preclusão quanto às matérias que deveriam ter sido impugnadas tempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.