AREsp 2645529 - DECISAO

AREsp 2645529 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial que afastou a condenação por danos morais, determinando-se que, por ocasião da sucumbência recíproca, cada parte arque com 50% das custas processuais e que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 12% para os advogados da parte autora sobre o valor da condenação e 12% para os advogados da parte ré sobre o valor dos pedidos negados (comissão de corretagem e dano moral).

Parties
Embargante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, mediante a fundamentação exposta, redistribuir os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Danos Morais Sucumbência Recíproca Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão na redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 alteração da base de cálculo dos honorários em razão do afastamento da condenação por danos morais
  3. 3 redistribuição das custas em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial que afastou a condenação por danos morais, determinando-se que, por ocasião da sucumbência recíproca, cada parte arque com 50% das custas processuais e que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 12% para os advogados da parte autora sobre o valor da condenação e 12% para os advogados da parte ré sobre o valor dos pedidos negados (comissão de corretagem e dano moral).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, mediante a fundamentação exposta, redistribuir os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: custas processuais a cargo de cada parte em 50% (cinquenta por cento) cada.
  • Fixar honorários sucumbenciais: advogados da parte autora 12% sobre o valor da condenação; advogados da parte ré 12% sobre o valor dos pedidos negados, que compreendem a comissão de corretagem e o dano moral.