AREsp 2632396 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificado vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ODAIR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ODAIR DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve vício no acórdão que negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi identificado vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados