AREsp 2595473 - DECISAO

AREsp 2595473 - DECISAO

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o tribunal local, em embargos de declaração, modificou o resultado do mérito sem conceder oportunidade adequada de manifestação às partes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: GILBERTO ULIANA; Agravante: TOREX AGRICULTURA E ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GILBERTO ULIANA

Agravante

TOREX AGRICULTURA E ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o tribunal local, em embargos de declaração, modificou o resultado do mérito sem conceder oportunidade adequada de manifestação às partes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.