AREsp 2734955 - DECISAO

AREsp 2734955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso em razão da redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum (a nova redação só se aplica para intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência de prova tornou insuscetível a complementação posterior e justificou a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ANA CAROLINE GUEDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Tempus Regit Actum Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA CAROLINE GUEDES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso em razão da redação então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum (a nova redação só se aplica para intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a ausência de prova tornou insuscetível a complementação posterior e justificou a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)