AREsp 2731070 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais em 30 e 31 de maio de 2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum, de modo que não houve vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA FERNANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Prova De Feriado Tempus Regit Actum

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Parties

MARIA FERNANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos nos dias 30 e 31 de maio de 2024 torna tempestivo o recurso interposto em 11 de junho de 2024
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais em 30 e 31 de maio de 2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum, de modo que não houve vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)