RvCr 6330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar erro material nos fundamentos do não conhecimento da revisão criminal, pois a medida de regressão ao regime fechado apontada pelo embargante não foi objeto da decisão impugnada e foi superveniente ao pronunciamento do STJ, de modo que a revisão criminal não pode ser processada por ser limitada às hipóteses decididas por esta Corte.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Execução Penal, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material nos fundamentos do não conhecimento da revisão criminal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 limitações da revisão criminal às hipóteses dos julgados do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar erro material nos fundamentos do não conhecimento da revisão criminal, pois a medida de regressão ao regime fechado apontada pelo embargante não foi objeto da decisão impugnada e foi superveniente ao pronunciamento do STJ, de modo que a revisão criminal não pode ser processada por ser limitada às hipóteses decididas por esta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.