AREsp 2548635 - DECISAO

AREsp 2548635 - DECISAO

Entendeu-se configurada omissão no exame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, sem que nesta decisão se tenha apreciado definitivamente o mérito da pretensão quanto à legitimidade ativa.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA BORGES VIEIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Parte Interessada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
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Parties

HELENA BORGES VIEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença com base em título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Entendeu-se configurada omissão no exame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, sem que nesta decisão se tenha apreciado definitivamente o mérito da pretensão quanto à legitimidade ativa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.