AREsp 2718911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os esclarecimentos pedidos pelos embargantes buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e a análise do mérito do recurso especial, o que é incompatível com os embargos de declaração; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO GOMES SALGADO; Embargante: JOSE EVANGELISTA DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Cpc/15, Arts. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal E Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +7 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES SALGADO

Embargante

JOSE EVANGELISTA DUARTE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para provocar rejulgamento (conferir efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os esclarecimentos pedidos pelos embargantes buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa e a análise do mérito do recurso especial, o que é incompatível com os embargos de declaração; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração