AREsp 2576800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: concluiu corretamente que o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, pelo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ABRAÃO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ABRAÃO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incabimento de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: concluiu corretamente que o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, pelo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração