AREsp 2505811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; assim, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DCG INCORPORADORA LTDA.; Executada: ARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA.

Embargante

ARLETE

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e aplicou a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; assim, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).