AREsp 2514695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da não observância de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Multa +2 more

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da não observância de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida; aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.