REsp 2115969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação suficiente e as alegadas omissões dizem respeito ao mérito e à admissibilidade do recurso, demandando reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, não configurando hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Agravo Interno Reexame De Matéria Fática Multa Processual

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação suficiente e as alegadas omissões dizem respeito ao mérito e à admissibilidade do recurso, demandando reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, não configurando hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.