AREsp 2736233 - DECISAO

AREsp 2736233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários só ocorreria havendo prévia fixação pela instância de origem; jurisprudência e Enunciado Administrativo do STJ corroboram a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos pretendidos e a inaplicabilidade da condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que os embargos visavam apenas reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO; Embargante: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Majoração De Honorários

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Parties

ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO

Embargante

THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e necessidade de prévia fixação para majoração
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração de honorários só ocorreria havendo prévia fixação pela instância de origem; jurisprudência e Enunciado Administrativo do STJ corroboram a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos pretendidos e a inaplicabilidade da condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que os embargos visavam apenas reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).