REsp 2122409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência da parte mera discordância do resultado, não configurando vício corrigível por embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência da parte mera discordância do resultado, não configurando vício corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.