Rcl 44760 - DECISAO

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Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração; constatou-se erro material na indicação do ente estadual condenado e omissão quanto à condenação do Município de Aquidauana; por isso integrou-se a decisão embargada para designar corretamente o Estado de Mato Grosso do Sul como o ente estadual condenado e para condenar o Município de Aquidauana ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, no valor já fixado, a ser rateado proporcionalmente com o ente estadual.

Parties
Recorrente: Euvilson Cordeiro; Reclamado: Estado de Mato Grosso do Sul; Reclamado: Município de Aquidauana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração; decisão integrada para corrigir erro material e suprir omissão, condenando o Município de Aquidauana ao pagamento de honorários advocatícios que serão rateados com o Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Reclamação

Case Brief

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Parties

Euvilson Cordeiro

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Município de Aquidauana

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na indicação do ente estadual condenado ao pagamento de honorários
  2. 2 omissão quanto à condenação do Município de Aquidauana ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração; constatou-se erro material na indicação do ente estadual condenado e omissão quanto à condenação do Município de Aquidauana; por isso integrou-se a decisão embargada para designar corretamente o Estado de Mato Grosso do Sul como o ente estadual condenado e para condenar o Município de Aquidauana ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, no valor já fixado, a ser rateado proporcionalmente com o ente estadual.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração; decisão integrada para corrigir erro material e suprir omissão, condenando o Município de Aquidauana ao pagamento de honorários advocatícios que serão rateados com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Recebo o agravo interno como embargos de declaração.
  • Integro a decisão embargada para sanar erro material quanto à designação do Estado de Mato Grosso do Sul.