AREsp 2734976 - DECISAO

AREsp 2734976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a rediscussão de matéria de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; logo, os embargos visavam efeitos modificativos inadequados para essa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impenhorabilidade De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impenhorabilidade De Valores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou não na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 489 do CPC/2015 quanto à obrigação do julgador em enfrentar todas as questões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a rediscussão de matéria de mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; logo, os embargos visavam efeitos modificativos inadequados para essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.