AREsp 2563550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o pedido buscava prequestionamento de matéria constitucional, o que não é competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: DIRCI DANDOLINI DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

DIRCI DANDOLINI DE OLIVEIRA & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 limites da competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o pedido buscava prequestionamento de matéria constitucional, o que não é competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.