REsp 2138377 - ACORDAO

REsp 2138377 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes, não sendo os embargos meio para revisão por mero inconformismo (art. 619 CPP; arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 44 CP).

Parties
Embargante: MOISÉS ALBIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

MOISÉS ALBIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes, não sendo os embargos meio para revisão por mero inconformismo (art. 619 CPP; arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 44 CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.