AREsp 2626836 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que não é possível examinar o mérito em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties: Embargante: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Erro Material, Ônus Da Prova

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição Erro Material Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
3 possibilidade de análise do mérito em recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Informar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá gerar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015