REsp 2130924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que a prévia notificação para inscrição em cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo suficiente notificação exclusivamente por meio eletrônico.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CÂMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica, Cadastro De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Notificação Prévia Notificação Eletrônica Cadastro De Proteção Ao Crédito

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CÂMARA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 validação da notificação exclusivamente por meio eletrônico para inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que a prévia notificação para inscrição em cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo suficiente notificação exclusivamente por meio eletrônico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.