EAREsp 2648320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC; igualmente não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Omissão, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Omissão Recursos Repetitivos

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Parties

CONDOMÍNIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno
  3. 3 legitimidade passiva do promitente vendedor na cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC; igualmente não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação, no momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência às partes sobre imposição futura dessa multa em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios