AREsp 2592560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), circunstância que não pode ser suprida em sede de agravo interno ou embargos de declaração por existir preclusão consumativa; e não se comprovou, por ora, intenção manifestamente protelatória que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADILSON CARMIGNANI; Embargante: MARIA NEYDE CARMIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Execução De Preparo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON CARMIGNANI

Embargante

MARIA NEYDE CARMIGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), circunstância que não pode ser suprida em sede de agravo interno ou embargos de declaração por existir preclusão consumativa; e não se comprovou, por ora, intenção manifestamente protelatória que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.