EREsp 2030087 - ACORDAO

EREsp 2030087 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, enfrentou as questões relevantes (inclusive acerca de coletas domiciliares, em leitos e de "auto coleta"), aplicou os arts. 3º e 4º da LC 116/2003 ao concluir que o local de incidência do ISSQN é onde se realiza a coleta do material e que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim não afasta a tributação sobre toda a estrutura do negócio; logo, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Local De Incidência Do ISSQN, Laboratórios De Análises Clínicas, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Competência Municipal
Tributário Processo Civil ISSQN Embargos De Declaração Omissão Local De Incidência Do ISSQN Laboratórios De Análises Clínicas Atividade Meio Vs Atividade Fim +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 definição do local da prestação do serviço para fins de ISSQN em laboratórios de análises clínicas
  3. 3 relevância da distinção entre atividade-meio e atividade-fim para a incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, enfrentou as questões relevantes (inclusive acerca de coletas domiciliares, em leitos e de "auto coleta"), aplicou os arts. 3º e 4º da LC 116/2003 ao concluir que o local de incidência do ISSQN é onde se realiza a coleta do material e que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim não afasta a tributação sobre toda a estrutura do negócio; logo, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.