REsp 2110160 - ACORDAO

REsp 2110160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pela embargante exigiria reexame de questões de fato e já foi apreciada, sendo vedada sua revisão em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos não apresentaram argumentos novos, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de condicionar arbitramento de honorários sucumbenciais a evento futuro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pela embargante exigiria reexame de questões de fato e já foi apreciada, sendo vedada sua revisão em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos não apresentaram argumentos novos, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.