AREsp 2588792 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ afasta novo arbitramento de honorários em decisões subsequentes quando já fixados no primeiro ato decisório.
- Parties
- Embargante: JOSE ROBERTO SERON; Embargada: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Omissão
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO SERON
Embargante
BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITAD
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Omissão quanto aos honorários de sucumbência
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Possibilidade de novo arbitramento de honorários em decisões subsequentes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ afasta novo arbitramento de honorários em decisões subsequentes quando já fixados no primeiro ato decisório.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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