AREsp 2526781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscussão da matéria e o prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que não é meio adequado nos embargos declaratórios; não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; e por ora não se configura caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Honorários Recursais
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como meio para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscussão da matéria e o prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que não é meio adequado nos embargos declaratórios; não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; e por ora não se configura caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.