AREsp 2579229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; tratou‑se de tentativa de reexame do julgado que negou provimento ao agravo interno, decisão que se manteve válida, inclusive por ter sido o agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA (EBERVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA (EBERVAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 viabilidade do agravo em recurso especial diante do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; tratou‑se de tentativa de reexame do julgado que negou provimento ao agravo interno, decisão que se manteve válida, inclusive por ter sido o agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.