EAREsp 2648320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão traduzia reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e do Tema 886/STJ).

Parties
Embargante: BELMMEN GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: CONDOMÍNIO; Ré: Carmem de Souza Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva Em Cobrança De Taxas Condominiais, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Tema 886/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva Em Cobrança De Taxas Condominiais Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Tema 886/stj

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Parties

BELMMEN GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO

Autor

Carmem de Souza Damiani

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ no caso
  3. 3 legitimidade passiva do promitente-vendedor para cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão traduzia reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ e do Tema 886/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.