AREsp 2609195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar que o agravo interno foi corretamente negado em razão de não ter havido impugnação de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LINUX TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multas Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINUX TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente e aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar que o agravo interno foi corretamente negado em razão de não ter havido impugnação de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LINUX TRANSPORTES LTDA.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.