AREsp 2631409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que vedaram o conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 284 do STF; a aplicação de multa não se justificou no caso por ausência de intuito protelatório manifesto.

Parties
Embargante: LAERTE RIBEIRO LINO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

LAERTE RIBEIRO LINO (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impugnação de óbices como a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que vedaram o conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 284 do STF; a aplicação de multa não se justificou no caso por ausência de intuito protelatório manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.