AREsp 2668057 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição e corretamente manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALINE ARIKAWA RAPCHAN BONILHA; Embargante: ODACIR MARINELLI BONILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE ARIKAWA RAPCHAN BONILHA

Embargante

ODACIR MARINELLI BONILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição e corretamente manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).