AREsp 2659394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reexaminar matéria já decidida; o acórdão atacado fundamentou-se expressamente na ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC e na incidência da Súmula 518/STJ; e o STJ não pode, na via especial, apreciar suposta violação constitucional mesmo para fins de prequestionamento, o que torna incabível o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIOLA NEVES FREITAS; Embargante: IZABELA NEVES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 489, §1º, Do CPC, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA NEVES FREITAS

Embargante

IZABELA NEVES FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reexaminar matéria já decidida; o acórdão atacado fundamentou-se expressamente na ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC e na incidência da Súmula 518/STJ; e o STJ não pode, na via especial, apreciar suposta violação constitucional mesmo para fins de prequestionamento, o que torna incabível o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Adverte-se que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.