AREsp 2591258 - ACORDAO

AREsp 2591258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria não se encontrava expressamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); a alegada ofensa ao art. 550, § 2º, do CPC não foi indicada de forma clara e consistente, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a pretensão de reexame de mérito via embargos.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ TORRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (conforme fundamentação)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Ação De Exigir Contas, Fundamentação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Ação De Exigir Contas Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ TORRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 existência de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria não se encontrava expressamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); a alegada ofensa ao art. 550, § 2º, do CPC não foi indicada de forma clara e consistente, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a pretensão de reexame de mérito via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (conforme fundamentação)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.