AREsp 2593617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se tentativa de reexame do julgado; houve também ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial (referência às Súmulas 283 e 284/STF), justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Maneio Protelatório, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Maneio Protelatório Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando-se tentativa de reexame do julgado; houve também ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial (referência às Súmulas 283 e 284/STF), justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.