AREsp 2434302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, porquanto o Tribunal de Justiça do Espírito Santo não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade; as alegadas ofensas a normas constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF; os dispositivos indicados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia); e os embargos apresentaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Ausência De Dialeticidade No Agravo De Instrumento, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Previdência Privada (fechada) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Ausência De Dialeticidade No Agravo De Instrumento Recurso Protelatório Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de normas constitucionais em recurso especial vs competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, porquanto o Tribunal de Justiça do Espírito Santo não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade; as alegadas ofensas a normas constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF; os dispositivos indicados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (incidindo a Súmula n. 282 do STF por analogia); e os embargos apresentaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à embargante PETROS multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.