AREsp 2605987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram sua admissibilidade, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 280/stf, Prequestionamento Implícito, Incorporação Ao Vencimento, Gratificação PJES, Paridade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram sua admissibilidade, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.