AREsp 2677884 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, o título executivo judicial já fixou os critérios (juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
- 2 aplicação da Lei 14.905/2024 (taxa SELIC) no cumprimento de sentença
- 3 possibilidade de alterar critérios do título executivo quanto a juros e correção na fase de cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, o título executivo judicial já fixou os critérios (juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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