AREsp 2732825 - DECISAO

AREsp 2732825 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível e cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pelo que acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 vigência do novo CPC e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível e cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pelo que acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.