AREsp 2724606 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial foi correto em razão da inobservância da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, e por isso não se podia examinar o mérito nem afastar o juízo de admissibilidade; além disso, impôs-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EDUARDO VALENTIM MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas 534 STJ E 1273 STF, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Temas 534 STJ E 1273 STF Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

EDUARDO VALENTIM MORINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante da ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial foi correto em razão da inobservância da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, e por isso não se podia examinar o mérito nem afastar o juízo de admissibilidade; além disso, impôs-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)