AREsp 2662994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e são inadequados.

Parties
Embargante: V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES (V. M. M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES (V. M. M.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.