REsp 2128973 - ACORDAO

REsp 2128973 - ACORDAO

O acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar matéria fático-probatória ou reformar o julgado, providência inadequada por via de embargos declaratórios e vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SONIMAR SIMOES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIMAR SIMOES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação de decréscimo remuneratório
  2. 2 Limites dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexaminar matéria fático-probatória ou reformar o julgado, providência inadequada por via de embargos declaratórios e vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeito os embargos de declaração