AREsp 2622268 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada; o Tribunal considerou que a menção à Constituição nas razões do recurso especial tornou inviável o conhecimento desse ponto (art. 105, III, "a", CF/88) e que as alegações relativas aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC constituíam mera inconformidade com o resultado, não omissão.
- Parties
- Embargante: BOLINA ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ação Revocatória, Nulidade Da Doação
Case Brief
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Parties
BOLINA ENGENHARIA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial
- 3 Aplicação do art. 105, III, "a", da CF/88
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada; o Tribunal considerou que a menção à Constituição nas razões do recurso especial tornou inviável o conhecimento desse ponto (art. 105, III, "a", CF/88) e que as alegações relativas aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC constituíam mera inconformidade com o resultado, não omissão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
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