AREsp 2656468 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão embargado, configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo que embargos de declaração não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JULIO CESAR MARCELINO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARCELINO BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão no acórdão proferido no agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão embargado, configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo que embargos de declaração não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.