AREsp 2538985 - ACORDAO

AREsp 2538985 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se verificou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.; Embargante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Quantum Indenizatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Embargante

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade de modificação do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se verificou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada