AREsp 2612159 - ACORDAO

AREsp 2612159 - ACORDAO

Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por haver comprovação de que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 5 e 7), os embargos de declaração, aparecendo com intuito infringente, são rejeitados, nos termos dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Mauro Sérgio Vital Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauro Sérgio Vital Abreu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.042 e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por haver comprovação de que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 5 e 7), os embargos de declaração, aparecendo com intuito infringente, são rejeitados, nos termos dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios importará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015