AREsp 2588085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, apenas a pretensão de modificar o julgado; as questões apontadas pela embargante já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem e a revisão de ponto relativo à nulidade da perícia demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - sucessora de Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Perícia, Limitação Do Reembolso, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - sucessora de Green Line Sistema de Saúde S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em hipóteses que demandem reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, apenas a pretensão de modificar o julgado; as questões apontadas pela embargante já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem e a revisão de ponto relativo à nulidade da perícia demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.